TCM: Rejeitadas as contas das Câmaras de Umburanas e Curaçá

Nesta terça-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Câmaras de Umburanas e Curaçá, sob a responsabilidade de Mirian Bruno da Silva e Reginaldo Monteiro da Costa, respectivamente, relativas ao exercício de 2010. Umburanas – O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, aplicou uma multa de R$ 2 mil e determinou a devolução ao erário do total de R$ 2.267,25, com recursos pessoais, em razão do pagamento pela locação de veículo sem respaldo contratual (R$ 2.200,00) e pelo pagamento de juros e multa por atraso no adimplemento de obrigações contraídas pelo Poder Legislativo Municipal, resultando em prejuízo ao erário municipal. As contas foram consideradas irregulares em face da constatação de graves irregularidades no processamento da licitação para locação de veículo, que macularam sua legitimidade e legalidade, inclusive as despesas decorrentes, configurando descumprimento das Leis Federais nº 8.666/93 e 4.320/64. O Executivo transferiu ao Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 637.800,03, em atendimento ao estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Foram abertos e contabilizados créditos suplementares na ordem de R$ 86.600,00, em conformidade com a norma legal. Com relação a restos a pagar, as disponibilidades financeiras cumpriram com suas obrigações, tendo despesas empenhadas e pagas no montante de R$ 635.800,03, em cumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto com pessoal foi de R$ 520.780,90, correspondentes a 2,57% da Receita Corrente Líquida de R$ 20.204.950,18, atendendo ao disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00. Curaçá – Na mesma sessão, a relatoria também rejeitou as contas da Câmara de Curaçá, na gestão de Reginaldo Monteiro da Costa, determinando a devolução aos cofres municipais do montante de R$ 1.095,00, com recursos pessoais, atinente a gastos indevidos com publicidade e aplicando uma multa de R$ 500,00. Foram transferidos a Câmara, a títulos de duodécimos, recursos no montante de R$ 1.281.075,56, sendo realizadas despesas no importe de R$ 1.339.060,21, gerando uma diferença de R$ 57.984,65 e ultrapassando o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, motivo suficiente para comprometer negativamente no mérito das contas. A despesa com pessoal atingiu a quantia de R$ 755.069,23, correspondente a 1,93% da Receita Corrente Líquida Municipal, de acordo com o artigo 20 da Lei Complementar n° 101/00 – LRF. O relatório comprovou ainda que o Controle Interno também não apresentou os devidos resultados e ações de controle, além de não identificar sugestões resultantes do acompanhamento da execução orçamentária. Os dois gestores podem recorrer das decisões. TCM/BA