CCJ aprova PEC que torna inelegível quem não cumprir promessa de campanha

Prefeitos, governadores e presidentes da República que não cumprirem as promessas feitas durante a campanha eleitoral poderão se tornar inelegíveis na eleição seguinte. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição do deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo, que trata desse assunto (PEC 10/11). A PEC obriga o chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal a apresentar, até 120 dias depois da sua posse, o plano de metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral. O plano de metas deverá conter objetivos, prioridades, ações estratégicas e metas quantitativas para cada setor da administração pública, e servirá de base para o plano plurianual. De acordo com a PEC, o não cumprimento do plano de metas, sem justificação, tornará inelegível o titular do mandato. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Jutahy Júnior, do PSDB baiano, recomendou a aprovação da admissibilidade da PEC. O parlamentar considera que a proposta é "inovadora e positiva". "Eu acho que você diminuirá o grau de irresponsabilidade de propostas inviáveis, demagógicas, e isso é extremamente positivo para a democracia e a vinculação com a sociedade no sentido de que a promessa é compromisso e não promessa simplesmente." A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a admissibilidade de uma PEC do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, que tem teor semelhante (52/11). As duas propostas agora serão analisadas por uma comissão especial. Depois, têm que ser votadas em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.